A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 tornou-se o principal eixo de debate sobre o futuro da segurança pública brasileira. Em meio ao avanço da criminalidade, à pressão social por respostas mais efetivas do Estado e à fragmentação histórica das competências entre União, estados e municípios, o Congresso Nacional discute uma reestruturação profunda do modelo constitucional do setor.
Mais do que uma simples alteração legislativa, a PEC representa uma tentativa de redesenhar o pacto federativo da segurança pública, consolidando o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), redefinindo responsabilidades institucionais e, sobretudo, estabelecendo o lugar das Guardas Municipais dentro desse novo arranjo. Nesse cenário, o texto do relator, apresentado na Câmara dos Deputados, passou a ser o centro das atenções — especialmente para os profissionais das corporações municipais.
A proposta busca alterar dispositivos constitucionais ligados à segurança pública com o objetivo de:
Na prática, pretende-se superar a lógica de atuação isolada das corporações e consolidar uma governança cooperativa, com planejamento integrado e compartilhamento de responsabilidades. Contudo, quando o tema envolve as Guardas Municipais, o debate torna-se mais sensível, pois toca diretamente na autonomia municipal, no reconhecimento institucional e na identidade profissional.
O substitutivo apresentado pelo relator tenta equilibrar interesses de governadores, forças policiais estaduais e municípios. Embora o discurso oficial seja de integração, diversos dispositivos do relatório geraram forte reação das Guardas Municipais e de especialistas em segurança urbana. Isso ocorre porque, apesar de apresentar pontos positivos — como o reforço à institucionalização do SUSP, a coordenação estratégica nacional e o estímulo à formação padronizada —, o texto contém pontos que, em tese, favorecem a integração, mas criam obstáculos concretos ao fortalecimento das corporações municipais.
Em uma análise mais detalhada, revelam-se dispositivos potencialmente prejudiciais:
Outro ponto sensível tem sido o posicionamento do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares, formado majoritariamente por coronéis das PMs, que defende limites mais rígidos à atuação municipal. Essa articulação política reforça uma visão tradicional de concentração da segurança pública nas estruturas estaduais, o que colide com a expansão do protagonismo das Guardas Municipais nas últimas décadas.
A crítica central das Guardas é objetiva: a realidade já superou o texto constitucional. Em milhares de cidades, são elas que realizam o patrulhamento comunitário, a proteção escolar, a prevenção situacional e o apoio direto à população. Criar novas barreiras legais significaria retroceder em avanços já consolidados.
O Congresso Nacional tem buscado encontrar o equilíbrio entre a coordenação nacional e o respeito às realidades regionais. Em um debate minucioso, revelam-se divergências claras:
Destarte, é de fulcral importância encontrar esse equilíbrio o mais breve possível, a fim de evitar um colapso no sistema de proteção urbana.
Enquanto a discussão nacional avança, Salvador vem adotando uma postura proativa e planejada. A capital baiana tem investido fortemente em estrutura, tecnologia e valorização institucional da Guarda Civil Municipal (GCMS), antecipando-se às possíveis mudanças constitucionais.
Planejamento municipal: O prefeito Bruno Reis liderou a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, estabelecendo metas estratégicas como:
A diretriz é clara: fortalecer a prevenção e a presença comunitária, modelo no qual a Guarda Civil Municipal de Salvador é protagonista.
Continuidade administrativa e apoio legislativo: A gestão atual mantém a linha de modernização iniciada pelo ex-prefeito ACM Neto. Na Câmara Municipal, o vereador Sandro Filho e outros parlamentares defendem publicamente o fortalecimento da corporação, destacando que a segurança urbana exige o conhecimento da realidade dos bairros.
Visão técnica: Internamente, lideranças como o diretor de Segurança Urbana, Humberto Sturaro, e o Inspetor-Geral, Marcelo Oliveira Silva, reforçam a necessidade de capacitação contínua, inteligência operacional e valorização do efetivo.
A PEC 18/2025 é, sem dúvida, uma oportunidade histórica para reorganizar a segurança pública brasileira. Contudo, o texto do relator ainda contém dispositivos que podem limitar o desenvolvimento das Guardas Municipais. O desafio do Congresso é ajustar o texto para garantir integração sem retirar a autonomia local.
Independentemente do formato final da PEC, Salvador oferece um exemplo prático de que o planejamento e a valorização profissional são os caminhos para uma segurança moderna e eficiente. As Guardas Municipais vieram para ficar e são peças-chave no futuro da segurança urbana brasileira.
Autor: Jilzeilton da Silva Santos — @hiltoneanna (Instagram)
Guarda Civil Municipal de Salvador Graduado em Defesa Nacional — Facultad de Defensa Nacional (FADENA – Argentina)
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